AREsp 2435694 - ACORDAO

AREsp 2435694 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido porque os pontos essenciais foram analisados e fundamentados; a justificativa da agravante sobre o não recolhimento das custas foi considerada e desacolhida pelo Tribunal de origem (a guia já havia sido gerada conforme valor postulado pela própria agravante), e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL; Agravado: JOSE CARLOS DA SILVA AZAMBUJA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp Nº 2.435.694 Rs) / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Previdência Privada, Impugnação Do Cumprimento De Sentença, Custas Processuais, Omissão De Fundamentação, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284 Do STF
Direito Civil Processual Civil Previdência Privada Impugnação Do Cumprimento De Sentença Custas Processuais Omissão De Fundamentação Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

JOSE CARLOS DA SILVA AZAMBUJA

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp Nº 2.435.694 Rs) / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Não pagamento tempestivo das custas do incidente
  3. 3 Se as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido porque os pontos essenciais foram analisados e fundamentados; a justificativa da agravante sobre o não recolhimento das custas foi considerada e desacolhida pelo Tribunal de origem (a guia já havia sido gerada conforme valor postulado pela própria agravante), e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial