REsp 2107365 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual, enquanto durar a fase de constituição de reservas, o VGBL pode apresentar natureza de investimento e integrar o patrimônio do de cujus, sujeitando‑se à colação e partilha; além disso, a alteração desse entendimento exigiria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ e a uniformidade com a jurisprudência da Corte impede o conhecimento do recurso (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: MONICA KARL DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Previdência Privada, VGBL, Partilha, Meação, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Sucessório Previdência Privada VGBL Partilha Meação Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MONICA KARL DA FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de partilha de valores de VGBL em inventário
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices ao recurso
  3. 3 Caracterização da natureza jurídica dos planos de previdência privada (seguritária vs investimento)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual, enquanto durar a fase de constituição de reservas, o VGBL pode apresentar natureza de investimento e integrar o patrimônio do de cujus, sujeitando‑se à colação e partilha; além disso, a alteração desse entendimento exigiria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ e a uniformidade com a jurisprudência da Corte impede o conhecimento do recurso (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter, na íntegra, a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.