REsp 1933507 - ACORDAO

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Por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência repetitiva do STJ — reconhecendo a possibilidade de compensação das cotas com os valores da revisão do benefício complementar e a exigência de recomposição prévia da reserva matemática — a insurgência não comporta novo exame nos termos do art. 1.030, I, 'b', do CPC/2015; assim, nega-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a condenação das partes ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, divididos em 50% para cada parte.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Previdência Privada, Compensação De Cotas, Revisão De Benefício Complementar, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos
Civil Processual Civil Previdência Privada Compensação De Cotas Revisão De Benefício Complementar Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação das cotas do participante com valores da revisão do benefício complementar
  2. 2 Aplicação do art. 1.030, I, 'b', do CPC/2015 e vedação de reexame de matéria decidida em recurso repetitivo
  3. 3 Necessidade de recomposição prévia e integral da reserva matemática para recálculo do benefício

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência repetitiva do STJ — reconhecendo a possibilidade de compensação das cotas com os valores da revisão do benefício complementar e a exigência de recomposição prévia da reserva matemática — a insurgência não comporta novo exame nos termos do art. 1.030, I, 'b', do CPC/2015; assim, nega-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a condenação das partes ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, divididos em 50% para cada parte.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para condenar as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes estabelecidos em 10% sobre o valor da causa, a serem suportados na proporção de 50% para cada parte.
  • Nego provimento ao agravo interno.