AREsp 2631534 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as alegações de violação do art. 1.022 do CPC foram genéricas, sem indicação efetiva dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros, configurando deficiência de fundamentação que impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula n.º 284 do STF, aplicada por analogia no caso.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL (FUNDAÇÃO ATLÂNTICO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agrav o interno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada.
Legal Topics
Previdência Privada, Cumprimento De Sentença, Correção Monetária E Juros, Omissão E Fundamentação De Decisão, Incidência, Por Analogia, Da Súmula N.º 284 Do STF, Art. 1.022 Do CPC
Civil Processual Civil Previdência Privada Cumprimento De Sentença Correção Monetária E Juros Omissão E Fundamentação De Decisão Incidência, Por Analogia, Da Súmula N.º 284 Do STF Art. 1.022 Do CPC

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Parties

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL (FUNDAÇÃO ATLÂNTICO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Omissão e deficiência de fundamentação (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n.º 284 do STF
  3. 3 Correção monetária e juros sobre valor depositado a título de garantia do juízo (encargos contra a parte executada)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações de violação do art. 1.022 do CPC foram genéricas, sem indicação efetiva dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros, configurando deficiência de fundamentação que impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula n.º 284 do STF, aplicada por analogia no caso.

Court Disposition

Agrav o interno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática agravada