AREsp 2694396 - DECISAO

AREsp 2694396 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por intempestividade, diante de prova de que o acórdão da apelação foi disponibilizado em 11/3/2019 (publicado em 12/3/2019), o prazo recursal iniciou-se em 13/3/2019 e o recurso especial foi protocolado em 3/8/2023, interposto após o término do prazo de 15 dias úteis, sendo aplicável a jurisprudência do STJ de que embargos de declaração não conhecidos não interrompem o prazo recursal (fundamentação nos arts. 994, VI, c/c arts. 219, 1.003, §5º, e 1.029 do CPC).

Parties
Agravante/autor: CARLOS RODRIGUEZ PEDRAO; Agravado/ré: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Agravado/ré: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Previdência Privada, Complementação De Aposentadoria, Intempestividade Recursal, Embargos De Declaração
Civil Processual Civil Previdência Privada Complementação De Aposentadoria Intempestividade Recursal Embargos De Declaração

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Parties

CARLOS RODRIGUEZ PEDRAO

Agravante/autor

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravado/ré

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravado/ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Efeito interruptivo dos embargos de declaração não conhecidos
  3. 3 Aplicação do art. 3º, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 108/2001 (sobre custeio do plano de previdência)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por intempestividade, diante de prova de que o acórdão da apelação foi disponibilizado em 11/3/2019 (publicado em 12/3/2019), o prazo recursal iniciou-se em 13/3/2019 e o recurso especial foi protocolado em 3/8/2023, interposto após o término do prazo de 15 dias úteis, sendo aplicável a jurisprudência do STJ de que embargos de declaração não conhecidos não interrompem o prazo recursal (fundamentação nos arts. 994, VI, c/c arts. 219, 1.003, §5º, e 1.029 do CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que o recurso especial foi interposto contra sentença publicada na vigência do CPC/73.