EAREsp 1071515 - DECISAO

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Porquanto o Supremo Tribunal Federal concluiu que a matéria é infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema n. 1.296, ARE n. 1.481.694 RG/ES), impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Previdência Privada, Aposentadoria, Complementação De Aposentadoria, Falência Da Entidade Patrocinadora, Exaurimento Da Reserva Pré Constituída, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade de entidade gestora de fundo de previdência complementar pelo pagamento de benefício em caso de falência da patrocinadora ou exaurimento da reserva pré-constituída
  2. 2 Existência de repercussão geral sobre a questão da responsabilidade pelo pagamento de complementação de aposentadoria

Ratio Decidendi

Porquanto o Supremo Tribunal Federal concluiu que a matéria é infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema n. 1.296, ARE n. 1.481.694 RG/ES), impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.