REsp 2020767 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese de ilegitimidade passiva não foi prequestionada nas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 282/STF), a pretensão de revisão da sucumbência careceu de fundamentação adequada e indicação de dispositivo legal (incidência da Súmula 284/STF), e o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do Tema 955, que admite, em demandas ajuizadas na Justiça comum até a data do julgamento, a inclusão dos reflexos de horas extras condicionada à previsão regulamentar e à recomposição prévia e integral da reserva matemática por estudo atuarial.

Parties
Agravante: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agrav o interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Previdência Privada, Complementação De Aposentadoria, Horas Extras, Reserva Matemática, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF, Tema 955 Dos Recursos Repetitivos, Modulação De Efeitos
Direito Civil Processual Civil Previdência Privada Complementação De Aposentadoria Horas Extras Reserva Matemática Prequestionamento Súmula 282 STF +3 more

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Parties

ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão dos reflexos de horas extras reconhecidas pela Justiça do Trabalho no cálculo da complementação de aposentadoria
  2. 2 Obrigação de recomposição prévia e integral das reservas matemáticas mediante estudo atuarial
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade (ilegitimidade passiva)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese de ilegitimidade passiva não foi prequestionada nas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 282/STF), a pretensão de revisão da sucumbência careceu de fundamentação adequada e indicação de dispositivo legal (incidência da Súmula 284/STF), e o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do Tema 955, que admite, em demandas ajuizadas na Justiça comum até a data do julgamento, a inclusão dos reflexos de horas extras condicionada à previsão regulamentar e à recomposição prévia e integral da reserva matemática por estudo atuarial.

Court Disposition

Agrav o interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido