REsp 2008602 - DECISAO

REsp 2008602 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento dominante do STJ de que a prescrição aplicável às ações de revisão de benefício de previdência complementar é quinquenal, incidindo apenas sobre as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio, não sobre o fundo do direito; além disso, a questão da legitimidade passiva tornou-se sem interesse recursal em parte por decisões posteriores e o relator aplicou a Súmula n. 568/STJ ao decidir monocraticamente diante de entendimento dominante.

Parties
Autor/recorrente: PAULO SEITIRO OGURO; Ré/recorrida: BANCO DO BRASIL S.A.; Ré/recorrida: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Previdência Privada, Revisão De Benefício, Prescrição Quinquenal, Legitimidade Passiva, Horas Extras, Responsabilidade Do Empregador, Recursos Repetitivos (tema 955), Súmula 568/stj
Civil Previdenciário Processual Civil Previdência Privada Revisão De Benefício Prescrição Quinquenal Legitimidade Passiva Horas Extras +3 more

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Parties

PAULO SEITIRO OGURO

Autor/recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Ré/recorrida

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI

Ré/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da ação de revisão de benefício previdenciário complementar
  2. 2 Incidência da prescrição quinquenal e alcance sobre o fundo do direito versus parcelas vencidas
  3. 3 Inclusão dos reflexos de horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalho no cálculo do benefício de previdência complementar

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento dominante do STJ de que a prescrição aplicável às ações de revisão de benefício de previdência complementar é quinquenal, incidindo apenas sobre as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio, não sobre o fundo do direito; além disso, a questão da legitimidade passiva tornou-se sem interesse recursal em parte por decisões posteriores e o relator aplicou a Súmula n. 568/STJ ao decidir monocraticamente diante de entendimento dominante.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios em razão da vigência do CPC/1973 na sentença.