AREsp 2538703 - ACORDAO

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A decisão negou provimento ao agravo interno porque revisar a conclusão do tribunal de origem sobre a validade da perícia grafotécnica exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ, e porque as respostas do perito foram consideradas suficientes, não havendo demonstração de vício técnico que justificasse nova perícia ou configurar cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Previdência Privada, Ação De Cobrança, Indenização Securitária, Perícia Grafotécnica, Súmula Nº 7/stj
Direito Civil Processual Civil Previdência Privada Ação De Cobrança Indenização Securitária Perícia Grafotécnica Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Validade da perícia grafotécnica e necessidade de nova perícia
  2. 2 Possível cerceamento de defesa/violação do contraditório pela não prestação de esclarecimentos pelo perito
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao agravo interno porque revisar a conclusão do tribunal de origem sobre a validade da perícia grafotécnica exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ, e porque as respostas do perito foram consideradas suficientes, não havendo demonstração de vício técnico que justificasse nova perícia ou configurar cerceamento de defesa.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.