AREsp 2225713 - ACORDAO

AREsp 2225713 - ACORDAO

A decisão manteve-se porque o tribunal entendeu que a modificação da distribuição da verba honorária se atinha ao pedido formulado no recurso especial e à jurisprudência que condiciona a revisão do benefício à recomposição integral da reserva matemática; diante da resistência da PREVI e da necessidade de recomposição prévia, configurou-se sucumbência recíproca, justificando a fixação dos honorários sobre o valor atualizado da causa e o rateio de 50% para cada parte; procedeu-se também à correção de erro material na redação relativa ao percentual dos honorários.

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno; correção de erro material de ofício
Legal Topics
Previdência Privada, Revisão De Benefício, Verba Honorária, Base De Cálculo, Erro Material, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Previdência Privada Revisão De Benefício Verba Honorária Base De Cálculo Erro Material Sucumbência Recíproca +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Houve julgamento ultra petita em razão da alteração da base de cálculo da verba honorária?
  2. 2 Fixação e redimensionamento da verba honorária diante de obrigação de recomposição integral da reserva matemática
  3. 3 Aplicação da teoria da causalidade para distribuição dos honorários

Ratio Decidendi

A decisão manteve-se porque o tribunal entendeu que a modificação da distribuição da verba honorária se atinha ao pedido formulado no recurso especial e à jurisprudência que condiciona a revisão do benefício à recomposição integral da reserva matemática; diante da resistência da PREVI e da necessidade de recomposição prévia, configurou-se sucumbência recíproca, justificando a fixação dos honorários sobre o valor atualizado da causa e o rateio de 50% para cada parte; procedeu-se também à correção de erro material na redação relativa ao percentual dos honorários.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno; correção de erro material de ofício

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Corrigir de ofício erro material na decisão agravada (alterar leitura para indicar que os honorários são ora fixados em 10% sobre o valor da causa)