AREsp 2774682 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a pretensão de restituição de contribuições indevidas está sujeita ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil e, no caso concreto, não havia decurso desse prazo ao tempo da propositura; e o recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Previdência Privada, Ausência De Negativa De Prestação Jurisdicional, Restituição De Contribuições Indevidas, Prazo Prescricional Decenal (art. 205 Cc), Fundamento Autônomo Não Impugnado, Súmula 283/stf, Benefício Especial Temporário
Direito Civil Processual Civil Previdência Privada Ausência De Negativa De Prestação Jurisdicional Restituição De Contribuições Indevidas Prazo Prescricional Decenal (art. 205 Cc) Fundamento Autônomo Não Impugnado Súmula 283/stf +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Qual o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de contribuições previdenciárias indevidas (art. 205 CC vs art. 75 LC 109/2001)
  3. 3 Se incide a Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a pretensão de restituição de contribuições indevidas está sujeita ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil e, no caso concreto, não havia decurso desse prazo ao tempo da propositura; e o recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.