AREsp 2600077 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a análise das alegações recursais exigiria o reexame da matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais, vedados em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque a parte agravante não demonstrou precedentes capazes de afastar o óbice da Súmula 83; reconhecida a litigiosidade na fase de liquidação, foram devidos honorários, majorados para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PREVI; Autor: Aloísio de Cerqueira; Terceiro: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Previdência Privada, Benefício Especial Renda Certa, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios Na Fase De Liquidação, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Civil Processual Civil Previdência Privada Benefício Especial Renda Certa Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Matéria Fático Probatória Honorários Advocatícios Na Fase De Liquidação Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

PREVI

Agravante

Aloísio de Cerqueira

Autor

Banco do Brasil

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução em face de devedor diverso que não integrou a lide
  2. 2 Admissibilidade de fixação de honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença
  3. 3 Conhecimento do recurso especial para revisar matéria fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a análise das alegações recursais exigiria o reexame da matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais, vedados em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque a parte agravante não demonstrou precedentes capazes de afastar o óbice da Súmula 83; reconhecida a litigiosidade na fase de liquidação, foram devidos honorários, majorados para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC