AREsp 1826920 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a atuação meramente normativa e fiscalizadora da PREVIC não demonstra, por si só, interesse jurídico apto a justificar sua intervenção no processo e o deslocamento de competência para a Justiça Federal; além disso, a PETROS não detém legitimidade recursal para requerer a inclusão da PREVIC quando a autarquia deixou de recorrer da decisão que indeferiu seu ingresso; tais fundamentos estão em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e com a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente (agravo Em Recurso Especial): FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS; Embargante/parte Interessada: PETROBRAS; Autarquia Federal (terceira Interessada, Não Admitida No Feito): SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma, Decisão Unânime)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Previdência Privada, Competência, Interesse Jurídico, Assistência/chamamento Ao Processo, Súmula 83 Do STJ, Súmula 150 Do STJ
Direito Processual Civil Previdência Privada Competência Interesse Jurídico Assistência/chamamento Ao Processo Súmula 83 Do STJ Súmula 150 Do STJ

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Recorrente (agravo Em Recurso Especial)

PETROBRAS

Embargante/parte Interessada

SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC

Autarquia Federal (terceira Interessada, Não Admitida No Feito)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma, Decisão Unânime)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Estadual versus Justiça Federal para litígios envolvendo entidade de previdência privada
  2. 2 Existência de interesse jurídico da PREVIC para justificar seu ingresso no feito e deslocamento de competência
  3. 3 Legitimidade recursal da PETROS para pleitear inclusão da PREVIC quando esta não recorreu

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a atuação meramente normativa e fiscalizadora da PREVIC não demonstra, por si só, interesse jurídico apto a justificar sua intervenção no processo e o deslocamento de competência para a Justiça Federal; além disso, a PETROS não detém legitimidade recursal para requerer a inclusão da PREVIC quando a autarquia deixou de recorrer da decisão que indeferiu seu ingresso; tais fundamentos estão em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e com a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.