AREsp 2722562 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo apenas para manter o não conhecimento do recurso especial porque o recorrente não apontou o dispositivo legal federal específico supostamente violado nem arguiu o art. 1.022 do CPC para suprir a omissão, a alegação de violação ao art. 93, IX da CF não é matéria para o STJ, e o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Previdência Privada, Contribuições Extraordinárias, Plano De Equacionamento Do Déficit Técnico, Recursos Especiais, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Previdência Privada Contribuições Extraordinárias Plano De Equacionamento Do Déficit Técnico Recursos Especiais Fundamentação Das Decisões Judiciais Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de exame pelo STJ de alegação de violação ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 Necessidade de impugnação da ausência de enfrentamento por meio do art. 1.022 do CPC para evitar o óbice da Súmula 211 do STJ
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal federal aplicável, atraindo Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para manter o não conhecimento do recurso especial porque o recorrente não apontou o dispositivo legal federal específico supostamente violado nem arguiu o art. 1.022 do CPC para suprir a omissão, a alegação de violação ao art. 93, IX da CF não é matéria para o STJ, e o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
  • Majorar os honorários advocatícios devidos aos agravados em 10% sobre o valor da sucumbência fixada na origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015