AREsp 1803356 - DECISAO

AREsp 1803356 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional porque não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; a pretensa divergência apoia-se em fatos e na reavaliação de prova e contrato (natureza securitária do VGBL), matéria vedada a reexame nesta Corte pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Recorrente: EDSON DE PAULO SERAPICOS; Recorrente: MAURICIO DE PAULO SERAPICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Previdência Privada, Partilha, Natureza Securitária, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processual Civil (cpc/2015) Previdência Privada Partilha Natureza Securitária Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

EDSON DE PAULO SERAPICOS

Recorrente

MAURICIO DE PAULO SERAPICOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se valores de previdência privada VGBL integram o acervo hereditário
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial (alínea c)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ em razão de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional porque não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; a pretensa divergência apoia-se em fatos e na reavaliação de prova e contrato (natureza securitária do VGBL), matéria vedada a reexame nesta Corte pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.