REsp 1982731 - ACORDAO

REsp 1982731 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e porque a reforma das conclusões do Tribunal de origem sobre o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício proporcional diferido exigiria reexame do conjunto probatório e interpretação de normas estatutárias/contratuais, providências vedadas no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MULTIBRA FUNDO DE PENSAO; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Previdência Privada, Benefício Proporcional Diferido, Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7/stj, Legitimidade Do Patrocinador
Civil Processual Civil Previdência Privada Benefício Proporcional Diferido Embargos De Declaração Súmulas 5 E 7/stj Legitimidade Do Patrocinador

Case Brief

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Parties

MULTIBRA FUNDO DE PENSAO

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência dos Decretos n. 81.240/1978 e n. 2.111/1996
  3. 3 Aplicabilidade do art. 14, I, da Lei Complementar n. 109/2001

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e porque a reforma das conclusões do Tribunal de origem sobre o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício proporcional diferido exigiria reexame do conjunto probatório e interpretação de normas estatutárias/contratuais, providências vedadas no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e improvido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial