AREsp 2731881 - ACORDAO

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A Resolução PETROS n.49/1997 não pode ser aplicada de forma a prejudicar dependente de participante que já estava aposentado antes de sua edição, de modo que prevalece o direito adquirido às regras vigentes à época da aposentadoria; não se demonstrou prejuízo ao fundo de pensão, pelo que a inclusão da dependente autoriza a concessão da suplementação de pensão por morte desde o pedido administrativo, sem exigência de aporte adicional no caso concreto.

Parties
Recorrente / Apelante: FRANCISCA DAS CHAGAS SOUSA; Recorrida / Apelada: PETROS; Instituidor / Participante (falecido): HILDERMES JOSÉ MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial provido; acórdão recorrido reformado.
Legal Topics
Previdência Privada Fechada, Suplementação De Pensão Por Morte, Inclusão De Dependente Após Aposentadoria, Resolução PETROS N. 49/1997, Direito Adquirido, Equilíbrio Financeiro E Atuarial
Direito Previdenciário Direito Civil Processo Civil Previdência Privada Fechada Suplementação De Pensão Por Morte Inclusão De Dependente Após Aposentadoria Resolução PETROS N. 49/1997 Direito Adquirido +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCA DAS CHAGAS SOUSA

Recorrente / Apelante

PETROS

Recorrida / Apelada

HILDERMES JOSÉ MEDEIROS

Instituidor / Participante (falecido)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Resolução PETROS n.49/1997 a participante aposentado antes de sua edição
  2. 2 Possibilidade de inclusão posterior de dependente como beneficiário sem aporte adicional
  3. 3 Exigência de aporte atuarial e eventual prejuízo ao fundo de pensão

Ratio Decidendi

A Resolução PETROS n.49/1997 não pode ser aplicada de forma a prejudicar dependente de participante que já estava aposentado antes de sua edição, de modo que prevalece o direito adquirido às regras vigentes à época da aposentadoria; não se demonstrou prejuízo ao fundo de pensão, pelo que a inclusão da dependente autoriza a concessão da suplementação de pensão por morte desde o pedido administrativo, sem exigência de aporte adicional no caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial provido; acórdão recorrido reformado.

Orders

  • Condenar a PETROS a implementar a suplementação de pensão por morte em favor de FRANCISCA DAS CHAGAS SOUSA, em razão do falecimento de HILDERMES JOSÉ MEDEIROS, desde o pedido administrativo, com pagamento dos valores retroativos a serem apurados no cumprimento de sentença.
  • Condenar a PETROS ao pagamento das custas e despesas processuais.