REsp 1891853 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Aguardando Decisão Do STF Em Repercussão Geral

Legal Issues

1. 1 Constitucionalidade dos arts. 7º e 9º da Lei 9.717/98 e do Decreto 3.788/2001 no que dispõem medidas sancionatórias ao ente federado
2. 2 Legalidade da exigência do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) como requisito para operações financeiras com a União
3. 3 Aplicação do instituto da repercussão geral e consequências processuais para recursos especiais

Ratio Decidendi

Considerando o reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a questão da constitucionalidade das normas (Tema 968/STF), o exame do recurso especial restou prejudicado; para evitar decisões conflitantes com o julgamento definitivo do STF, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que ali se proceda ao juízo de conformação ou à manutenção do acórdão local após a decisão da Corte Suprema, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face da decisão do STF em repercussão geral (Tema 968/STF).

Orders

• Julgo prejudicada a análise do recurso especial.
• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido pelo STF em repercussão geral.