EREsp 1981299 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a irresignação apenas repisou questões já apreciadas pelo Tribunal de origem, não demonstrando omissão ou negativa de prestação jurisdicional; as matérias relativas à legitimidade passiva, à existência do plano e ao mérito dependem de análise de fatos, provas e legislação local, cujo reexame é vedado nesta Corte por força das Súmulas nº 5 e 7/STJ e da Súmula nº 280/STF, razão pela qual manteve-se o acórdão recorrido e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP; Parte Cuja Legitimidade Passiva Foi Debatida: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica - CTEEP; Recorridos/autores: Autores/Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo)
Legal Topics
Previdência Complementar, Restituição De Contribuições, Ilegitimidade Passiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Aplicação De Legislação Local (súmula 280/stf), Cpc/2015
Direito Civil Processo Civil Previdência Complementar Restituição De Contribuições Ilegitimidade Passiva Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Aplicação De Legislação Local (súmula 280/stf) +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Agravante

Companhia de Transmissão de Energia Elétrica - CTEEP

Parte Cuja Legitimidade Passiva Foi Debatida

Autores/Recorridos

Recorridos/autores

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional/omissão
  2. 2 Ilegitimidade passiva ad causam da Fundação CESP
  3. 3 Legitimidade passiva da CTEEP

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a irresignação apenas repisou questões já apreciadas pelo Tribunal de origem, não demonstrando omissão ou negativa de prestação jurisdicional; as matérias relativas à legitimidade passiva, à existência do plano e ao mérito dependem de análise de fatos, provas e legislação local, cujo reexame é vedado nesta Corte por força das Súmulas nº 5 e 7/STJ e da Súmula nº 280/STF, razão pela qual manteve-se o acórdão recorrido e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido