REsp 1776059 - DECISAO

REsp 1776059 - DECISAO

Por entender que a matéria discutida é infraconstitucional e depende de análise de cláusulas contratuais e prova fático-probatória, o Supremo Tribunal Federal reconheceu ausência de repercussão geral (Tema n. 1.296); assim, aplicando o art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Previdência Complementar, Falência Da Entidade Patrocinadora, Exaurimento Da Reserva Pré Constituída, Responsabilidade Da Entidade Gestora De Fundo De Previdência, Repercussão Geral (tema N. 1.296 Do Stf)
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Previdência Complementar Falência Da Entidade Patrocinadora Exaurimento Da Reserva Pré Constituída Responsabilidade Da Entidade Gestora De Fundo De Previdência Repercussão Geral (tema N. 1.296 Do Stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da entidade de previdência complementar pelo pagamento de benefício em caso de falência da patrocinadora ou exaurimento da reserva pré-constituída
  2. 2 Existência de repercussão geral na questão (Tema n. 1.296 do STF)
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC em recurso extraordinário sem repercussão geral

Ratio Decidendi

Por entender que a matéria discutida é infraconstitucional e depende de análise de cláusulas contratuais e prova fático-probatória, o Supremo Tribunal Federal reconheceu ausência de repercussão geral (Tema n. 1.296); assim, aplicando o art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Publique-se.