REsp 1781986 - DECISAO

REsp 1781986 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.296 (ARE n. 1.481.694 RG), concluiu que a questão é infraconstitucional e depende de análise de matéria fático-probatória, não havendo repercussão geral, sendo aplicável a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, o STJ entende que a falência da patrocinadora ou o esgotamento da reserva não eximem a entidade previdenciária do pagamento do benefício quando o participante cumpriu as condições contratuais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Previdência Complementar, Falência Da Patrocinadora, Exaurimento De Reserva Pré Constituída, Repercussão Geral (tema 1.296)
Direito Previdenciário Processo Constitucional Previdência Complementar Falência Da Patrocinadora Exaurimento De Reserva Pré Constituída Repercussão Geral (tema 1.296)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da entidade gestora de fundo de previdência complementar pelo pagamento de benefícios em caso de falência da patrocinadora ou exaurimento da reserva pré-constituída
  2. 2 Existência de repercussão geral (Tema 1.296 do STF)
  3. 3 Utilização de recursos de uma submassa para pagamento de benefícios de outra submassa e possível ofensa ao direito de propriedade

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.296 (ARE n. 1.481.694 RG), concluiu que a questão é infraconstitucional e depende de análise de matéria fático-probatória, não havendo repercussão geral, sendo aplicável a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, o STJ entende que a falência da patrocinadora ou o esgotamento da reserva não eximem a entidade previdenciária do pagamento do benefício quando o participante cumpriu as condições contratuais.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Agravo interno improvido.