REsp 1952592 - DECISAO

REsp 1952592 - DECISAO

Por se tratar de questão considerada pelo Supremo Tribunal Federal como infraconstitucional e desprovida de repercussão geral (Tema n. 1.296 / ARE n. 1.481.694-RG), impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil; ademais, não houve demonstração de superação do precedente do STJ aplicável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Previdência Complementar, Responsabilidade Da Entidade Gestora De Fundo De Previdência Complementar, Falência Da Patrocinadora, Exaurimento Da Reserva Pré Constituída, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Previdência Complementar Responsabilidade Da Entidade Gestora De Fundo De Previdência Complementar Falência Da Patrocinadora Exaurimento Da Reserva Pré Constituída Repercussão Geral +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Competência do recurso extraordinário diante da ausência de repercussão geral (Tema n. 1.296 do STF)
  2. 2 Responsabilidade da entidade de previdência complementar pelo pagamento de benefícios em caso de falência da patrocinadora ou exaurimento da reserva pré-constituída
  3. 3 Possibilidade de superação de precedente qualificado ('overruling')

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão considerada pelo Supremo Tribunal Federal como infraconstitucional e desprovida de repercussão geral (Tema n. 1.296 / ARE n. 1.481.694-RG), impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil; ademais, não houve demonstração de superação do precedente do STJ aplicável.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Agravo interno improvido.