AREsp 1187395 - DECISAO

AREsp 1187395 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento: afastou-se a multa imposta por embargos de declaração (art. 538 do CPC/1973) em razão de prequestionamento lícito, afastou-se também a multa diária (astreintes) por descumprimento da decisão, e no mérito assentou-se que a Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO, sucedida pela Previdência Usiminas, é responsável pelo pagamento das complementações de aposentadoria aos autores até a liquidação extrajudicial do plano de benefícios dos ex-empregados da COFAVI, vedando-se a utilização das reservas do fundo FEMCO/COSIPA caso as instâncias ordinárias reconheçam ausência de solidariedade entre fundos; não houve interesse da União para...

Parties
Agravante: Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO, sucedida pela Previdência Usiminas; Recorrido: Autor(es) da ação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Previdência Complementar, Responsabilidade Patrimonial Da Entidade Previdenciária, Competência Da Justiça, Intervenção Da União, Embargos De Declaração E Multa, Astreintes, Solidariedade Entre Fundos/submassas
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Civil Previdência Complementar Responsabilidade Patrimonial Da Entidade Previdenciária Competência Da Justiça Intervenção Da União Embargos De Declaração E Multa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO, sucedida pela Previdência Usiminas

Agravante

Autor(es) da ação

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intervenção da União e competência para processar e julgar a ação
  2. 2 Responsabilidade da entidade de previdência complementar pelo pagamento de complementação de aposentadoria em caso de falência da patrocinadora ou exaurimento da submassa
  3. 3 Aplicabilidade de multa por embargos de declaração opostos com fim de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento: afastou-se a multa imposta por embargos de declaração (art. 538 do CPC/1973) em razão de prequestionamento lícito, afastou-se também a multa diária (astreintes) por descumprimento da decisão, e no mérito assentou-se que a Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO, sucedida pela Previdência Usiminas, é responsável pelo pagamento das complementações de aposentadoria aos autores até a liquidação extrajudicial do plano de benefícios dos ex-empregados da COFAVI, vedando-se a utilização das reservas do fundo FEMCO/COSIPA caso as instâncias ordinárias reconheçam ausência de solidariedade entre fundos; não houve interesse da União para...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Afastar a multa aplicada com base no art. 538 do CPC/1973 (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).
  • Afastar a multa diária imposta à recorrente pelo descumprimento da decisão judicial (astreintes de R$ 1.000,00).