EAREsp 2394688 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

1. 1 Se a ausência de perícia atuarial configura cerceamento de defesa em demanda de revisão de plano de previdência complementar
2. 2 Se é necessária a perícia atuarial para verificar o equilíbrio financeiro e atuarial do plano de custeio antes de decidir sobre a revisão

Ratio Decidendi

Em razão da orientação jurisprudencial do STJ e das peculiaridades dos planos de previdência complementar (regime de capitalização, cálculos e reavaliações atuariais), a ausência de produção da perícia atuarial quando oportunamente requerida configura cerceamento de defesa; a perícia é necessária para verificar eventual desequilíbrio financeiro/atuarial, e a determinação de sua produção não antecipa o julgamento do mérito, devendo ser mantida a ordem de retorno dos autos à origem para produção da perícia atuarial.

Court Disposition

Agrav o interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Manter a decisão que acolheu a preliminar de cerceamento de defesa e determinou o retorno dos autos à origem para facultar a produção de prova pericial atuarial, com posterior rejulgamento da demanda.