REsp 1888394 - DECISAO

REsp 1888394 - DECISAO

O critério relevante é o ingresso no serviço público antes da vigência efetiva da previdência complementar e a inexistência de solução de continuidade; servidores egressos de outros entes da federação que, sem solução de continuidade, ingressaram no serviço público federal antes da instituição da previdência complementar estão abrangidos pela regra de transição do art. 1º, § 1º, da Lei 12.618/2012 e podem optar por permanecer no regime próprio anterior da União, independentemente do ente federado de origem.

Parties
Recorrente: ANDREA DOS ANJOS PONTUAL DE ANDRADE LIMA; Recorrida: Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido; acórdão recorrido reformado; sentença restabelecida
Legal Topics
Previdência Complementar, Regime Próprio De Previdência, Direito Adquirido, Regra De Transição, Teto Do RGPS
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Previdência Complementar Regime Próprio De Previdência Direito Adquirido Regra De Transição Teto Do RGPS

Case Brief

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Parties

ANDREA DOS ANJOS PONTUAL DE ANDRADE LIMA

Recorrente

Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se servidores egressos de outros entes da federação que ingressaram no serviço público federal têm direito de permanecer no regime próprio da União anterior à Lei 12.618/2012 quando ingressaram no serviço público antes da instituição da previdência complementar e sem solução de continuidade
  2. 2 Interpretação dos arts. 1º, §§ 1º e 3º, da Lei 12.618/2012 e do critério de ingresso no serviço público como diferenciador

Ratio Decidendi

O critério relevante é o ingresso no serviço público antes da vigência efetiva da previdência complementar e a inexistência de solução de continuidade; servidores egressos de outros entes da federação que, sem solução de continuidade, ingressaram no serviço público federal antes da instituição da previdência complementar estão abrangidos pela regra de transição do art. 1º, § 1º, da Lei 12.618/2012 e podem optar por permanecer no regime próprio anterior da União, independentemente do ente federado de origem.

Court Disposition

Recurso Especial provido; acórdão recorrido reformado; sentença restabelecida

Orders

  • Restabelecer a sentença que assegurou à recorrente o direito de participar do Regime Próprio de Previdência da União anterior à Lei 12.618/2012
  • Determinar que a impetrada efetue o recolhimento das contribuições na sistemática anterior à Lei 12.618/2012 desde a investidura no cargo