REsp 1902321 - DECISAO

REsp 1902321 - DECISAO

Aplicou-se o precedente representativo de controvérsia (RESP 1.370.191/RJ, tema 936) de que a patrocinadora não tem legitimidade passiva em demandas estritamente vinculadas ao plano de previdência complementar; como no caso não há alegação de ato ilícito praticado pela patrocinadora, confirmou-se a ilegitimidade passiva e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Previdência Complementar, Legitimidade Passiva Da Patrocinadora, Entidade Fechada De Previdência Privada, Ato Ilícito Contratual Ou Extracontratual
Direito Previdenciário Direito Civil Previdência Complementar Legitimidade Passiva Da Patrocinadora Entidade Fechada De Previdência Privada Ato Ilícito Contratual Ou Extracontratual

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Parties

Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a patrocinadora possui legitimidade passiva em ações de revisão de benefício de previdência privada
  2. 2 Aplicabilidade do precedente repetitivo (RESP 1.370.191/RJ, tema 936) e da Súmula 83/STJ
  3. 3 Se a hipótese envolve ato ilícito que afastaria a tese de ilegitimidade passiva

Ratio Decidendi

Aplicou-se o precedente representativo de controvérsia (RESP 1.370.191/RJ, tema 936) de que a patrocinadora não tem legitimidade passiva em demandas estritamente vinculadas ao plano de previdência complementar; como no caso não há alegação de ato ilícito praticado pela patrocinadora, confirmou-se a ilegitimidade passiva e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados (fls. 434-447)
  • Nego provimento ao recurso especial.