REsp 1545390 - DECISAO

REsp 1545390 - DECISAO

O recurso especial foi provido parcialmente porque, à luz das teses dos temas repetitivos (955 e 1.021), admite‑se a revisão da aposentadoria complementar para incluir verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho desde que (i) haja previsão regulamentar (expressa ou implícita) no Salário de Participação, (ii) seja feita a recomposição prévia e integral das reservas matemáticas por meio de aporte apurado por estudo técnico atuarial, e (iii) seja definido o custeio em liquidação, com recolhimento das cotas patronal e do participante e manutenção da condenação do empregador quanto à fração que lhe competia recolher.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Previdência Complementar, Integração De Verbas Remuneratórias (ctva) No Cálculo De Benefício Complementar, Custeio E Recomposição De Reservas Matemáticas, Modulação De Efeitos
Previdência Privada Direito Civil Processo Civil Previdência Complementar Integração De Verbas Remuneratórias (ctva) No Cálculo De Benefício Complementar Custeio E Recomposição De Reservas Matemáticas Modulação De Efeitos

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Inclusão da parcela denominada CTVA na base de cálculo da contribuição destinada à FUNCEF
  2. 2 Necessidade de recomposição das reservas matemáticas e definição do custeio (cotas patronal e do participante)
  3. 3 Aplicação das teses repetitivas (Tema 955 e Tema 1021) e modulação dos efeitos (art. 927, §3º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido parcialmente porque, à luz das teses dos temas repetitivos (955 e 1.021), admite‑se a revisão da aposentadoria complementar para incluir verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho desde que (i) haja previsão regulamentar (expressa ou implícita) no Salário de Participação, (ii) seja feita a recomposição prévia e integral das reservas matemáticas por meio de aporte apurado por estudo técnico atuarial, e (iii) seja definido o custeio em liquidação, com recolhimento das cotas patronal e do participante e manutenção da condenação do empregador quanto à fração que lhe competia recolher.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para incluir ressalvas quanto à forma de custeio (patronal e do empregado), à revisão do benefício previdenciário complementar e à compensação, a serem observadas na fase de liquidação.
  • Determinar que, em liquidação de sentença, seja aferido o montante de custeio que o trabalhador deveria ter contribuído e que eventual diferença seja compensada com os valores devidos ao participante em razão da integração da verba remuneratória no cálculo do benefício complementar.