AREsp 1929107 - DECISAO

AREsp 1929107 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão dos agravantes exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto probatório, providências vedadas ao STJ por força das Súmulas 5 e 7; ademais, os agravantes aderiram às regras de saldamento e renunciaram ao direito discutido, e a alteração do § 2º do art. 115 do regulamento foi aprovada em reunião assemblear e considerada legítima, sendo que a recomposição imediata pleiteada comprometeria a solvabilidade do fundo.

Parties
Agravante: ÁLVARO DE OLIVEIRA MENDES e OUTROS; Agravada: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Previdência Complementar, Prescrição Quinquenal, Revisão De Benefício, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Honorários Advocatícios, Aplicação Das Súmulas 5 E 7/stj
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Previdência Complementar Prescrição Quinquenal Revisão De Benefício Interpretação De Cláusulas Contratuais Honorários Advocatícios Aplicação Das Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ÁLVARO DE OLIVEIRA MENDES e OUTROS

Agravante

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 122, 187, 368, 369, 370, 421, 424 e 478 do Código Civil
  2. 2 pedido de recomposição de perdas financeiras (49,15% INPC entre 01/09/1995 e 31/08/2001)
  3. 3 renúncia decorrente da adesão às regras de saldamento (REG/REPLAN/SALDADO)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão dos agravantes exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto probatório, providências vedadas ao STJ por força das Súmulas 5 e 7; ademais, os agravantes aderiram às regras de saldamento e renunciaram ao direito discutido, e a alteração do § 2º do art. 115 do regulamento foi aprovada em reunião assemblear e considerada legítima, sendo que a recomposição imediata pleiteada comprometeria a solvabilidade do fundo.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios devidos à agravada de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa.