REsp 2146475 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e, no tocante ao recurso especial, conheceu-se em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões (afastando alegada negativa de prestação jurisdicional), seu entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à natureza securitária de planos de previdência complementar fechados, não houve comprovação de aporte extraordinário ou dilapidação patrimonial que justificasse inclusão no acervo hereditário, a agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e a alteração da conclusão demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Previdência Complementar, Sucessão, Colação, Legítima, Abuso De Direito, Dilapidação Patrimonial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Civil Processual Civil Previdência Complementar Sucessão Colação Legítima Abuso De Direito Dilapidação Patrimonial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Natureza previdenciária versus condição de investimento de plano de previdência complementar
  3. 3 Possível dilapidação patrimonial e abuso de direito na nomeação de beneficiário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e, no tocante ao recurso especial, conheceu-se em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões (afastando alegada negativa de prestação jurisdicional), seu entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à natureza securitária de planos de previdência complementar fechados, não houve comprovação de aporte extraordinário ou dilapidação patrimonial que justificasse inclusão no acervo hereditário, a agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e a alteração da conclusão demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais...

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.