REsp 1903157 - ACORDAO

REsp 1903157 - ACORDAO

Por se tratar de demanda que objetiva o reconhecimento da natureza salarial da parcela denominada CTVA e os reflexos desse reconhecimento nas contribuições ao fundo de previdência complementar vinculada ao empregador, aplica-se o Tema 1.166 do STF, que fixa a competência da Justiça do Trabalho para esse tipo de demanda; assim, mantém-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e reconheceu a competência da Justiça do Trabalho, negando provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Da Corte Especial Em Sessão Virtual (20/08/2025 a 26/08/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Previdência Complementar, Competência Da Justiça Do Trabalho, Complemento Temporário Variável De Ajuste De Mercado (ctva), Recolhimento De Contribuições, Recomposição Da Reserva Matemática, Reajuste Do Valor Do Benefício, Tema 1.166 Do STF, Repercussão Geral
Direito Previdenciário Direito Trabalhista Direito Processual Civil Previdência Complementar Competência Da Justiça Do Trabalho Complemento Temporário Variável De Ajuste De Mercado (ctva) Recolhimento De Contribuições Recomposição Da Reserva Matemática +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Da Corte Especial Em Sessão Virtual (20/08/2025 a 26/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação que busca o reconhecimento da natureza salarial da parcela CTVA e seus reflexos nas contribuições ao fundo de previdência complementar
  2. 2 Se a fundamentação exclusiva em contrato previdenciário afasta a competência da Justiça do Trabalho em demandas que envolvem reflexos de verbas trabalhistas na previdência complementar

Ratio Decidendi

Por se tratar de demanda que objetiva o reconhecimento da natureza salarial da parcela denominada CTVA e os reflexos desse reconhecimento nas contribuições ao fundo de previdência complementar vinculada ao empregador, aplica-se o Tema 1.166 do STF, que fixa a competência da Justiça do Trabalho para esse tipo de demanda; assim, mantém-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e reconheceu a competência da Justiça do Trabalho, negando provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e reconheceu a competência da Justiça do Trabalho