REsp 2149986 - DECISAO

REsp 2149986 - DECISAO

O recurso foi indicado para análise preliminar de afetação ao rito dos recursos repetitivos por versar questão jurídica multitudinária com expressivo impacto social e financeiro, tendo sido verificados requisitos próprios de admissibilidade; determinou-se a conversão do agravo em recurso especial e a abertura de vista ao Ministério Público Federal por 15 dias, nos termos do art. 46-A e dos arts. 256 a 256-D do RISTJ e da Portaria STJ/GP 59/2024, com intimação das partes para apresentação de manifestações.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (convertido De Agravo) / Análise Preliminar De Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Abertura De Vista Ao Ministério Público Federal
Outcome
Indicação para análise preliminar de afetação ao rito dos recursos repetitivos; conversão do agravo em recurso especial; abertura de vista ao Ministério Público Federal; intimação das partes para manifestações; publicação.
Legal Topics
Previdência Complementar Aberta, Contratos De Adesão, Teoria Da Imprevisão, Recursos Repetitivos, Afetação De Recursos
Direito Civil Direito Processual Civil Previdência Complementar Aberta Contratos De Adesão Teoria Da Imprevisão Recursos Repetitivos Afetação De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (convertido De Agravo) / Análise Preliminar De Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Abertura De Vista Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 Incidência da teoria da imprevisão aos contratos de adesão celebrados com entidades de previdência complementar aberta em razão da alteração da realidade econômica do País

Ratio Decidendi

O recurso foi indicado para análise preliminar de afetação ao rito dos recursos repetitivos por versar questão jurídica multitudinária com expressivo impacto social e financeiro, tendo sido verificados requisitos próprios de admissibilidade; determinou-se a conversão do agravo em recurso especial e a abertura de vista ao Ministério Público Federal por 15 dias, nos termos do art. 46-A e dos arts. 256 a 256-D do RISTJ e da Portaria STJ/GP 59/2024, com intimação das partes para apresentação de manifestações.

Court Disposition

Indicação para análise preliminar de afetação ao rito dos recursos repetitivos; conversão do agravo em recurso especial; abertura de vista ao Ministério Público Federal; intimação das partes para manifestações; publicação.

Orders

  • Conversão do agravo em recurso especial.
  • Abertura de vista dos autos ao Ministério Público Federal pelo prazo de 15 dias para que se pronuncie sobre a admissibilidade do recurso especial representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-B, II, do RISTJ.