REsp 1663820 - ACORDAO

REsp 1663820 - ACORDAO

A cláusula do regulamento de plano de previdência complementar fechado, aprovada pelo órgão regulador, que estabeleceu a Taxa Referencial (TR) como índice de reajuste de benefício definido, celebrado e aprovado antes da vigência da Resolução n. 40/2021 do CNPC, é válida; para regulamentos posteriores à Resolução n. 40/2021, se adotado índice de preço, deve refletir efetivamente a variação inflacionária; por tais razões o recurso especial é parcialmente conhecido e desprovido.

Parties
Recorrente: ÉLIO MOSQUIM; Recorrida: FUNDAÇÃO ITAÚ UNIBANCO - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Previdência Complementar Fechada, Ação Revisional De Benefício Previdenciário, Índice De Reajuste, Taxa Referencial (tr), Benefício Definido
Direito Civil Previdência Privada Previdência Complementar Fechada Ação Revisional De Benefício Previdenciário Índice De Reajuste Taxa Referencial (tr) Benefício Definido

Case Brief

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Parties

ÉLIO MOSQUIM

Recorrente

FUNDAÇÃO ITAÚ UNIBANCO - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de reajuste de benefícios de previdência complementar administrados por entidade fechada
  2. 2 Efeito da Resolução n. 40/2021 do CNPC sobre critérios de atualização dos benefícios
  3. 3 Distinção jurisprudencial entre planos abertos e fechados e aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

A cláusula do regulamento de plano de previdência complementar fechado, aprovada pelo órgão regulador, que estabeleceu a Taxa Referencial (TR) como índice de reajuste de benefício definido, celebrado e aprovado antes da vigência da Resolução n. 40/2021 do CNPC, é válida; para regulamentos posteriores à Resolução n. 40/2021, se adotado índice de preço, deve refletir efetivamente a variação inflacionária; por tais razões o recurso especial é parcialmente conhecido e desprovido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido
  • Negado provimento ao recurso especial