AREsp 2357640 - ACORDAO

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O Tribunal não conheceu dos agravos em recurso especial porque a Corte de origem aplicou o entendimento consolidado pelo STJ (Tema 907) sobre o regulamento aplicável, autorizou a compensação das contribuições em consonância com a jurisprudência e sua decisão estava devidamente fundamentada, sendo vedado nesta instância o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7) e não havendo divergência jurisprudencial capaz de afastar a Súmula 83 do STJ.

Parties
Primeiro Agravante: Ércio da Silva da Silveira; Segunda Agravante: Fundação Corsan dos Funcionários da Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Agravos Não Conhecidos
Outcome
Agravos não conhecidos
Legal Topics
Previdência Complementar Fechada, Suplementação De Aposentadoria, Regulamento Aplicável (tema 907 Do Stj), Compensação De Contribuições, Equilíbrio Atuarial, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Valoração Da Prova Pericial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Direito Processual Civil Previdência Complementar Fechada Suplementação De Aposentadoria Regulamento Aplicável (tema 907 Do Stj) Compensação De Contribuições Equilíbrio Atuarial Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

Ércio da Silva da Silveira

Primeiro Agravante

Fundação Corsan dos Funcionários da Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN

Segunda Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Agravos Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Qual regulamento deve ser aplicado no cálculo da renda inicial da suplementação de aposentadoria (regulamento vigente na implementação das condições de elegibilidade vs. regulamento anterior)
  2. 2 Validade da compensação entre contribuições não recolhidas e valores a incorporar à complementação
  3. 3 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu dos agravos em recurso especial porque a Corte de origem aplicou o entendimento consolidado pelo STJ (Tema 907) sobre o regulamento aplicável, autorizou a compensação das contribuições em consonância com a jurisprudência e sua decisão estava devidamente fundamentada, sendo vedado nesta instância o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7) e não havendo divergência jurisprudencial capaz de afastar a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravos não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos agravos em recurso especial.
  • Majoro em 2% (dois por cento) o percentual de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.