AREsp 1741503 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a pretensão de restituição de valores recebidos a título de Benefício Especial Temporário decorrentes de Reserva Especial Acumulada e supostamente destinados ao patrocinador submete-se ao prazo prescricional quinquenal do art. 75 da Lei Complementar 109/2001; o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ, e o agravo não enfrenta adequadamente o fundamento da decisão agravada; não se aplica a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estarem presentes razões para sua imposição.

Parties
Agravante: ENEAS PEREIRA FILHO; Agravado: Banco do Brasil S/A; Agravado: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Previdência Complementar Privada Fechada, Resultado Superavitário, Reserva Especial Acumulada, Benefício Especial Temporário (bet), Restituição De Valores, Prescrição Quinquenal
Processual Civil Civil Previdência Complementar Privada Fechada Resultado Superavitário Reserva Especial Acumulada Benefício Especial Temporário (bet) Restituição De Valores Prescrição Quinquenal

Case Brief

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Parties

ENEAS PEREIRA FILHO

Agravante

Banco do Brasil S/A

Agravado

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (PREVI)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo prescricional quinquenal do art. 75 da Lei Complementar 109/2001 na pretensão de restituição de valores relativos ao BET destinados ao patrocinador
  2. 2 Termo inicial da prescrição (princípio da actio nata)
  3. 3 Controvérsia entre aplicação da prescrição quinquenal e da prescrição decenal do art. 205 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a pretensão de restituição de valores recebidos a título de Benefício Especial Temporário decorrentes de Reserva Especial Acumulada e supostamente destinados ao patrocinador submete-se ao prazo prescricional quinquenal do art. 75 da Lei Complementar 109/2001; o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ, e o agravo não enfrenta adequadamente o fundamento da decisão agravada; não se aplica a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estarem presentes razões para sua imposição.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 ao agravante