AREsp 2695785 - DECISAO

AREsp 2695785 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de prequestionamento e por faltar impugnação concreta e específica de todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CECILIA REGINA DA SILVA MELO; Agravante: TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR; Agravante: MARCUS TAVARES MEIRA; Agravante: MARCO GERALDO ABRAHAO SCHORR; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Previdência Pública, Servidor Público, Prequestionamento, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj
Direito Administrativo Processo Civil Previdência Pública Servidor Público Prequestionamento Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

CECILIA REGINA DA SILVA MELO

Agravante

TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

Agravante

MARCUS TAVARES MEIRA

Agravante

MARCO GERALDO ABRAHAO SCHORR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento para o manejo do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de prequestionamento e por faltar impugnação concreta e específica de todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 932 do CPC, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.