REsp 1934694 - DECISAO

REsp 1934694 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem adotou a jurisprudência do STJ de que, na hipótese sem resgate e com vínculo contratual mantido, aplica‑se o índice de reajuste previsto no regulamento do plano vigente à data da aposentação (TR), não sendo cabível a substituição pelo INPC/IGPM, e a Súmula 289/STJ é inaplicável aos casos em que não há rompimento definitivo do vínculo; o recurso foi decidido com fundamento no art. 932, III e IV, do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente/autor: FRANCISCO RODRIGUES DE LIMA; Recorrido/empresa Ré: Bradesco Vida e Previdência S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Revisão De Contrato De Previdência Privada / Ação Revisional De Benefício De Previdência Complementar / Recurso Especial (julga‑mento No Stj) Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Previdência Privada, Revisão Contratual, Reajuste De Benefício, Correção Monetária, Súmula 289/stj, Súmula 568/stj
Civil Processual Civil Previdência Privada Revisão Contratual Reajuste De Benefício Correção Monetária Súmula 289/stj Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO RODRIGUES DE LIMA

Recorrente/autor

Bradesco Vida e Previdência S/A

Recorrido/empresa Ré

Procedural Posture

Revisão De Contrato De Previdência Privada / Ação Revisional De Benefício De Previdência Complementar / Recurso Especial (julga‑mento No Stj) Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Substituição da Taxa Referencial (TR) por IGPM/FGV ou INPC como índice de reajuste
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 289/STJ
  3. 3 Efeito do regulamento do plano de previdência vigente à data da aposentação

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem adotou a jurisprudência do STJ de que, na hipótese sem resgate e com vínculo contratual mantido, aplica‑se o índice de reajuste previsto no regulamento do plano vigente à data da aposentação (TR), não sendo cabível a substituição pelo INPC/IGPM, e a Súmula 289/STJ é inaplicável aos casos em que não há rompimento definitivo do vínculo; o recurso foi decidido com fundamento no art. 932, III e IV, do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 10% para 12% sobre o valor da causa e/ou condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.