REsp 1837073 - DECISAO

REsp 1837073 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias relativas aos artigos indicados do CPC (arts. 337, §4º, 502 e 505) não foram prequestionadas no acórdão recorrido, e o exame da tese exigiria reavaliação de fatos e provas, o que é vedado por Súmula 07/STJ; assim, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Previdência Privada, Rescisão Contratual, Prequestionamento, Reexame De Fatos
Direito Civil Processo Civil Previdência Privada Rescisão Contratual Prequestionamento Reexame De Fatos

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Parties

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das normas federais indicadas (arts. 337, §§1º e 4º, 502 e 505 do CPC)
  2. 2 Impedimento de conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 07/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias relativas aos artigos indicados do CPC (arts. 337, §4º, 502 e 505) não foram prequestionadas no acórdão recorrido, e o exame da tese exigiria reavaliação de fatos e provas, o que é vedado por Súmula 07/STJ; assim, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Advirto as partes da multa prevista ao agravo interno manifestamente improcedente (art. 1.021, §4º, do CPC)
  • Intimem-se