AREsp 1901784 - DECISAO

AREsp 1901784 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias concluíram que os valores depositados em previdência privada não têm natureza alimentar por não se destinarem à subsistência do recorrente; alterar tal conclusão exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão de penhora.

Parties
Agravante: FLAVIO LUIS DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Previdência Privada, Penhora, Impenhorabilidade, Execução, Súmulas Do STJ
Processual Civil Previdência Privada Penhora Impenhorabilidade Execução Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

FLAVIO LUIS DE MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores depositados em fundo de previdência privada
  2. 2 Necessidade de exame casuístico da natureza alimentar (art. 649, IV, CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias concluíram que os valores depositados em previdência privada não têm natureza alimentar por não se destinarem à subsistência do recorrente; alterar tal conclusão exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão de penhora.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.