REsp 1933737 - ACORDAO

REsp 1933737 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque as questões constitucionais e regulamentares apontadas não foram previamente enfrentadas pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento nos termos da Súmula nº 282 do STF), sendo inaplicável ao STJ o exame de suposta violação constitucional e não tendo o recorrente demonstrado elementos capazes de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Autor: ADELINA DE MATTOS DIAS e outros; Réu/recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma): Agravo Interno Não Provido, Recurso Mantido
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida
Legal Topics
Previdência Privada, Ação De Complementação De Benefício, Revisão Do Cálculo De Pensão Por Morte, Prequestionamento, Aplicação Do NCPC, Custeio E Vigência Do Regulamento
Civil Processual Civil Previdência Privada Ação De Complementação De Benefício Revisão Do Cálculo De Pensão Por Morte Prequestionamento Aplicação Do NCPC Custeio E Vigência Do Regulamento

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Parties

ADELINA DE MATTOS DIAS e outros

Autor

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Réu/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma): Agravo Interno Não Provido, Recurso Mantido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC a recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Impossibilidade de o STJ conhecer de suposta violação de dispositivo constitucional quando não se enquadra em lei federal
  3. 3 Necessidade de prequestionamento (Súmula nº 282 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as questões constitucionais e regulamentares apontadas não foram previamente enfrentadas pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento nos termos da Súmula nº 282 do STF), sendo inaplicável ao STJ o exame de suposta violação constitucional e não tendo o recorrente demonstrado elementos capazes de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão recorrida