AREsp 1860871 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações da agravante exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) para afastar a necessidade da perícia atuarial determinada pela instância local, e porque não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, tornando inviável o conhecimento da alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: RÉGIA SUELI RATTI JABUR; Agravado: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Previdência Privada, Perícia Atuarial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prova Pericial
Civil Processual Civil Previdência Privada Perícia Atuarial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Prova Pericial

Case Brief

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Parties

RÉGIA SUELI RATTI JABUR

Agravante

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de perícia atuarial na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações da agravante exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) para afastar a necessidade da perícia atuarial determinada pela instância local, e porque não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, tornando inviável o conhecimento da alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se