REsp 2013108 - DECISAO

REsp 2013108 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a decisão recorrida está conforme a jurisprudência do STJ: a inclusão dos reflexos de horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalho é admissível somente se houver previsão regulamentar e recomposição prévia e integral da reserva matemática, cujo montante deve ser apurado por estudo técnico atuarial em liquidação de sentença; além disso, a compensação de valores é possível nos termos do Código Civil e não há fundamentos para reformar a distribuição da sucumbência por envolver reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a súmula relativa à inaplicabilidade do CDC a entidades fechadas.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial / Decisão Final
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Previdência Privada, Horas Extras, Recomposição Da Reserva Matemática, Compensação De Créditos, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios, Equilíbrio Econômico Atuarial, Liquidação Para Perícia Atuarial
Direito Previdenciário Direito Civil Processo Civil Previdência Privada Horas Extras Recomposição Da Reserva Matemática Compensação De Créditos Prescrição Quinquenal +3 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão dos reflexos de horas extras reconhecidas pela Justiça do Trabalho no cálculo do benefício de complementação de aposentadoria
  2. 2 Necessidade de recomposição prévia e integral da reserva matemática mediante estudo técnico atuarial
  3. 3 Competência da fase de liquidação para realização dos cálculos atuariais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a decisão recorrida está conforme a jurisprudência do STJ: a inclusão dos reflexos de horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalho é admissível somente se houver previsão regulamentar e recomposição prévia e integral da reserva matemática, cujo montante deve ser apurado por estudo técnico atuarial em liquidação de sentença; além disso, a compensação de valores é possível nos termos do Código Civil e não há fundamentos para reformar a distribuição da sucumbência por envolver reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a súmula relativa à inaplicabilidade do CDC a entidades fechadas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em 2% (dois por cento) a verba honorária atribuída à recorrente, sobre o valor arbitrado pela Corte local, em favor do patrono da parte recorrida