REsp 1937285 - DECISAO

REsp 1937285 - DECISAO

O Tribunal reconheceu a incompetência da Justiça comum para o exame da demanda ajuizada contra o BANCO DO BRASIL S.A., aplicando a tese do STF (Tema 1.166) e precedentes do STJ que afastam a legitimidade passiva do patrocinador e vedam a inclusão de reflexos já concedidos em complementação de aposentadoria; por isso, deu parcial provimento ao recurso para extinguir o processo quanto ao BANCO DO BRASIL S.A., sem resolução do mérito.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor: parte autora; Corréu: corréu excluído
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para julgar extinto o processo em relação ao BANCO DO BRASIL S.A., sem resolução do mérito.
Legal Topics
Previdência Privada, Competência Jurisdicional, Legitimidade Passiva Do Patrocinador, Revisão De Benefício Previdenciário, Horas Extras, Recomposição Da Reserva Matemática, Prescrição Quinquenal
Previdenciário Civil Processo Civil Previdência Privada Competência Jurisdicional Legitimidade Passiva Do Patrocinador Revisão De Benefício Previdenciário Horas Extras +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

parte autora

Autor

corréu excluído

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedidos relativos a verbas trabalhistas e reflexos em contribuições para entidade de previdência privada (Tema 1.166/STF)
  2. 2 legitimidade passiva do patrocinador/ex-empregador em ação de revisão de benefício de previdência privada
  3. 3 possibilidade de inclusão de parcelas reconhecidas pela Justiça do Trabalho em benefício de complementação já concedido (REsp 1.312.736/RS)

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu a incompetência da Justiça comum para o exame da demanda ajuizada contra o BANCO DO BRASIL S.A., aplicando a tese do STF (Tema 1.166) e precedentes do STJ que afastam a legitimidade passiva do patrocinador e vedam a inclusão de reflexos já concedidos em complementação de aposentadoria; por isso, deu parcial provimento ao recurso para extinguir o processo quanto ao BANCO DO BRASIL S.A., sem resolução do mérito.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para julgar extinto o processo em relação ao BANCO DO BRASIL S.A., sem resolução do mérito.

Orders

  • Processo extinto em relação ao BANCO DO BRASIL S.A., sem resolução do mérito.
  • Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do corréu excluído, fixados em 10% sobre o valor da causa.