REsp 1841846 - ACORDAO

REsp 1841846 - ACORDAO

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à análise fundamentada sobre o implemento das condições de elegibilidade do benefício complementar sob o regulamento anterior, o acórdão que julgou os embargos de declaração deve ser anulado e os autos retornam ao TJ-SP para novo julgamento dos declaratórios, por configurar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; em face dessa omissão, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PREVIDÊNCIA USIMINAS; Agravado: ALBERTO DE ARRUDA CAMARA; Interessado: USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS E FILIAL(IS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial; Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; por unanimidade, negar provimento ao recurso
Legal Topics
Previdência Privada, Regulamento Aplicável, Condições De Elegibilidade, Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão
Direito Civil Processo Civil Previdência Privada Regulamento Aplicável Condições De Elegibilidade Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão

Case Brief

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Agravante

ALBERTO DE ARRUDA CAMARA

Agravado

USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS E FILIAL(IS)

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial; Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto ao exame do implemento das condições de elegibilidade do benefício complementar sob o regulamento de 1975
  2. 2 Aplicação da tese do Tema 907 (REsp 1.435.837/RS) sobre qual regulamento é aplicável para cálculo do benefício
  3. 3 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por ausência de manifestação sobre ponto essencial

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à análise fundamentada sobre o implemento das condições de elegibilidade do benefício complementar sob o regulamento anterior, o acórdão que julgou os embargos de declaração deve ser anulado e os autos retornam ao TJ-SP para novo julgamento dos declaratórios, por configurar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; em face dessa omissão, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; por unanimidade, negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por Previdência Usiminas
  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJ-SP) para novo julgamento dos embargos de declaração, suprindo a omissão reconhecida