REsp 1742945 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão sobre a prescrição, reconhecendo que a pretensão de complementação de aposentadoria baseada na Portaria nº 966/1947 atinge o fundo do direito e que a contagem prescricional teve início em 15/4/1967 (data da ciência da supressão pelo Banco), razão pela qual a ação proposta em 18/12/2002 está fulminada pela prescrição, impondo-se negar provimento ao recurso especial.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Previdência Privada, Complementação De Aposentadoria, Prescrição Do Fundo Do Direito, Competência Da Justiça Comum
Civil Processo Civil Previdência Privada Complementação De Aposentadoria Prescrição Do Fundo Do Direito Competência Da Justiça Comum

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do fundo de direito na pretensão de complementação de aposentadoria
  2. 2 Marco inicial para contagem do prazo prescricional (data da ciência da supressão)
  3. 3 Aplicação da Portaria nº 966/1947

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão sobre a prescrição, reconhecendo que a pretensão de complementação de aposentadoria baseada na Portaria nº 966/1947 atinge o fundo do direito e que a contagem prescricional teve início em 15/4/1967 (data da ciência da supressão pelo Banco), razão pela qual a ação proposta em 18/12/2002 está fulminada pela prescrição, impondo-se negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos para negar provimento ao recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.