REsp 1960354 - ACORDAO
Por haver interposição de dois agravos internos pela mesma parte contra a mesma decisão, aplica-se a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade, de modo que o último agravo não pode ser conhecido; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por ausência de demonstração de conduta maliciosa ou temerária.
- Parties
- BANCO DO BRASIL S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
- Outcome
- Não conhecido do agravo interno
- Legal Topics
- Previdência Privada, Complementação De Aposentadoria, Revisão, Agravo Interno, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Case Brief
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Parties
BANCO DO BRASIL S.A.
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Interposição de dois agravos internos pela mesma parte contra a mesma decisão
- 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões
- 3 Ocorrência de preclusão consumativa
Ratio Decidendi
Por haver interposição de dois agravos internos pela mesma parte contra a mesma decisão, aplica-se a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade, de modo que o último agravo não pode ser conhecido; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por ausência de demonstração de conduta maliciosa ou temerária.
Court Disposition
Não conhecido do agravo interno
Orders
- Não conhecer do agravo interno de fls. 1.107/1.111 (e-STJ).
- Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não evidenciada conduta maliciosa ou temerária.
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