AREsp 1928303 - DECISAO

AREsp 1928303 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a interpretação mais consentânea com a legislação e a jurisprudência é a de que a conversão da complementação de aposentadoria acompanhou a conversão adotada para salários e benefícios (URV/Real), de modo que não se pode aplicar índice de correção do Cruzeiro Real a valores já convertidos para o Real; precedentes do STJ confirmam essa impossibilidade e respaldam a manutenção da decisão de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Sobre Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Previdência Privada, Conversão Monetária, Correção Monetária, Plano Real, Súmulas Do STJ
Civil Processual Civil Previdência Privada Conversão Monetária Correção Monetária Plano Real Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Sobre Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Forma de conversibilidade monetária da complementação de aposentadoria em julho de 1994: URV/Real ou Cruzeiro Real
  2. 2 Possibilidade de aplicação de índice de correção monetária do Cruzeiro Real sobre valores já convertidos para o Real
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial face à incidência das Súmulas n. 7 e 13 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a interpretação mais consentânea com a legislação e a jurisprudência é a de que a conversão da complementação de aposentadoria acompanhou a conversão adotada para salários e benefícios (URV/Real), de modo que não se pode aplicar índice de correção do Cruzeiro Real a valores já convertidos para o Real; precedentes do STJ confirmam essa impossibilidade e respaldam a manutenção da decisão de origem.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se