REsp 1692013 - DECISAO

REsp 1692013 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, em razão da ausência de repercussão geral da matéria conforme o entendimento do STF no Tema 1.296 (ARE n. 1.481.694), estando a questão classificada como infraconstitucional e dependente de exame fático-probatório, o que impede o processamento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado.
Legal Topics
Previdência Privada, Complementação De Aposentadoria, Falência Da Entidade Patrocinadora, Exaurimento De Reserva Pré Constituída, Repercussão Geral (tema 1.296 Stf), Negativa De Seguimento
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Previdência Privada Complementação De Aposentadoria Falência Da Entidade Patrocinadora Exaurimento De Reserva Pré Constituída Repercussão Geral (tema 1.296 Stf) +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da entidade de previdência complementar pelo pagamento de benefício apesar do esgotamento da submassa
  2. 2 Ausência de repercussão geral (Tema 1.296 do STF)
  3. 3 Falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, em razão da ausência de repercussão geral da matéria conforme o entendimento do STF no Tema 1.296 (ARE n. 1.481.694), estando a questão classificada como infraconstitucional e dependente de exame fático-probatório, o que impede o processamento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.