AREsp 1311203 - DECISAO

AREsp 1311203 - DECISAO

Por se tratar de questão considerada pelo STF como infraconstitucional e dependente de exame de legislação infraconstitucional e de prova fática (Tema n. 1.296, ARE 1.481.694), não havendo repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Previdência Privada, Complementação De Aposentadoria, Falência Da Entidade Patrocinadora, Exaurimento Da Reserva Pré Constituída, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Previdenciário Previdência Privada Complementação De Aposentadoria Falência Da Entidade Patrocinadora Exaurimento Da Reserva Pré Constituída Repercussão Geral Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da entidade gestora de fundo de previdência complementar pelo pagamento de benefício nos casos de falência da entidade patrocinadora ou de exaurimento da reserva pré-constituída
  2. 2 Existência de repercussão geral da controvérsia (Tema n. 1.296 do STF)
  3. 3 Aplicação do art. 1.030 do CPC para apreciação de seguimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão considerada pelo STF como infraconstitucional e dependente de exame de legislação infraconstitucional e de prova fática (Tema n. 1.296, ARE 1.481.694), não havendo repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.