AREsp 2591332 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o exame da pretensão recursal implicaria análise de ato normativo estadual/infralegal (Provimento n. 13/95), sobre a aplicação do INPC/IBGE para atualização monetária, matéria vedada nesta instância em face da Súmula n. 280 do STF; assim, não se conhece o recurso e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Previdência Privada, Ação Revisional, Taxa Selic, Atualização Monetária, Súmula 280 Do STF
Civil Processual Civil Previdência Privada Ação Revisional Taxa Selic Atualização Monetária Súmula 280 Do STF

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da taxa Selic para atualização de juros de mora
  2. 2 Incidência da Súmula n. 280 do STF e vedação ao exame de ato normativo infralegal (Provimento n. 13/95)
  3. 3 Prevalência do INPC/IBGE conforme Provimento n. 13/95

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o exame da pretensão recursal implicaria análise de ato normativo estadual/infralegal (Provimento n. 13/95), sobre a aplicação do INPC/IBGE para atualização monetária, matéria vedada nesta instância em face da Súmula n. 280 do STF; assim, não se conhece o recurso e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Julgado por unanimidade