REsp 1860349 - DECISAO

REsp 1860349 - DECISAO

Mantém-se o acórdão do TJDFT que confirmou a improcedência dos pedidos, porquanto a destinação parcial da reserva especial ao patrocinador é compatível com a LC 109/2001 e a regulação infralegal quando observados os procedimentos regulatórios e a proporcionalidade entre contribuições de participantes e patrocinadores; a jurisprudência do STJ admite a reversão do superávit tanto a participantes/assistidos quanto ao patrocinador; aplicou-se a Súmula 83/STJ por conformidade jurisprudencial e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários para 16% do valor da causa nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: RITA DE CASSIA NONATO; Recorrida: PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Previdência Privada, Distribuição De Superávit, Reserva Especial, Revisão De Plano De Benefícios, Reversão De Superávit, Honorários Sucumbenciais Recursais, Coisa Julgada E Preclusão
Previdenciário Processo Civil Previdência Privada Distribuição De Superávit Reserva Especial Revisão De Plano De Benefícios Reversão De Superávit Honorários Sucumbenciais Recursais +1 more

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Parties

RITA DE CASSIA NONATO

Recorrente

PREVI

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da destinação parcial da reserva especial ao patrocinador
  2. 2 Interpretação do art. 20 da Lei Complementar nº 109/2001
  3. 3 Necessidade de observância de normas regulamentares e autorização da PREVIC para revisão do plano

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão do TJDFT que confirmou a improcedência dos pedidos, porquanto a destinação parcial da reserva especial ao patrocinador é compatível com a LC 109/2001 e a regulação infralegal quando observados os procedimentos regulatórios e a proporcionalidade entre contribuições de participantes e patrocinadores; a jurisprudência do STJ admite a reversão do superávit tanto a participantes/assistidos quanto ao patrocinador; aplicou-se a Súmula 83/STJ por conformidade jurisprudencial e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários para 16% do valor da causa nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majo os honorários devidos ao advogado da recorrida para 16% do valor da causa.